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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Atualizado: 18 de junho de 2021

Estes termos, a nossa Política de Privacidade, e as Condições Gerais e Adicionais, aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela H. S. SAMPAIO INTERMEDIAÇÃO EM SERVIÇOS DE LOGÍSTCA Ltda, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 38.371.195/0001-59, situada, à rua Marie Nader Calfat, 250  –  H-143, São Paulo/SP, CEP 05713-520, pelo nome fantasia digitalfrete Ltda, por meio do site www.digitalfrete.com.br (https://digitalfrete.com.br).

Para a utilização dos serviços da digitalfrete, é obrigatória a sua leitura e a concordância com os Termos e Condições Gerais e Adicionais, e todas as demais políticas e princípios que os regem.

Em caso de persistência de dúvidas sugerimos que acesse o nosso contato (https://contato@digitalfrete.com.br).

A digitalfrete é uma plataforma de serviços online, e que atua única e exclusivamente como intermediadora e facilitadora entre os USUÁRIOS interessados em adquirir serviços de transportes e TRANSPORTADORAS previamente selecionadas e homologadas no seu sistema (software).

Dessa forma à utilização do sistema da digitalfrete pressupõem o conhecimento prévio de todas as normas e regras dos contratos de transporte, e que a sua utilização se dará com a contratação direta pelos USUÁRIOS interessados nos serviços de transporte, das já referidas TRANSPORTADORAS.

Qualquer acesso a plataforma dos nossos serviços, o que inclui a simples visita ao website, quem o fizer assume expressamente a concordância com estes Termos e Condições de Uso.

A - Condições gerais


  1. Disponibilidade do website

1.1. A digitalfrete fará o possível para garantir a maior disponibilidade do website e de seus serviços. Todavia, não seremos responsáveis por qualquer indisponibilidade do website ou dos serviços, por qualquer período ou momento.

1.2. O acesso ao website poderá ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que fuja do controle da digitalfrete.

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1.3. A digitalfrete recomenda fortemente que o USUÁRIO mantenha outras possibilidades de contratação de fretes, de modo a suprir suas necessidades nos casos previstos nos itens 1.1 e 1.2 acima.


  1. Conteúdo

2.1. A digitalfrete se compromete a manter o conteúdo do website atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Contudo, a digitalfrete não é responsável por esses e outros possíveis problemas. A digitalfrete poderá alterar o conteúdo do website a qualquer momento, sem prévio aviso.

2.2. É fortemente recomendado que o USUÁRIO que entre em contato com a digitalfrete (contato@digitalfrete.com.br) caso tenha quaisquer dúvidas com relação a plataforma e aos serviços antes de se utilizar destes.

2.3. O USUÁRIO concorda em usar este website de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar deste website ou para outro website qualquer material:

2.3.1. Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro.

2.3.2. Para o qual não tenham sido obtidas pelo USUÁRIO todas as licenças e/ou aprovações necessárias.

2.3.3. Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma.

2.3.4. Que sejam tecnicamente danosas, incluindo, mas não limitado a vírus de computador, macros, “cavalos de tróia”, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador.

2.4. O USUÁRIO deve zelar para que seu uso do website e dos serviços não seja prejudicial à estabilidade e disponibilidade destes. Caso isso ocorra, poderá ter a responsabilização pelos prejuízos que comprovadamente der causa.

2.5. A digitalfrete poderá ser requerida a cooperar com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os USUÁRIOS que atuem em descumprimento com as disposições deste item 2.


  1. Direitos de propriedade intelectual

3.1. O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão "digitalfrete" como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da digitalfrete, assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao USUÁRIO acessar e usar sua conta de USUÁRIO são de propriedade da digitalfrete, e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis.

3.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos. Caso o USUÁRIO deseje utilizar algum destes conteúdos, pedimos que entre em contato conosco (contato@digitalfrete.com.br) antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a nossa prévia e expressa autorização poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.


  1. Links

4.1. Em virtude de nossas parcerias ou por acreditarmos que possa ser do interesse do USUÁRIO, nós poderemos “linkar” em nosso website, a nosso exclusivo critério, outros websites e funcionalidades da internet, sem que isso signifique que esses websites sejam de propriedade ou operados pela digitalfrete.

4.2. A digitalfrete não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por estes websites.

4.3. A disponibilização de links para outros websites não implica em relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, solidariedade ou de garantia da digitalfrete para com esses websites e seus conteúdos.


  1. Privacidade

A privacidade dos USUÁRIOS é muito importante para digitalfrete. Ao nos prover com estas informações pessoais, automaticamente temos autorização para divulgar e/ou utilizar estas informações estritamente nos termos previstos na nossa Política de Segurança e Privacidade, que está disponível no website.


  1. Rescisão

6.1. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços do website, a digitalfrete se reserva ao direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do USUÁRIO que:

6.1.1. Estiver sabidamente insolvente.

6.1.2. Segundo a digitalfrete, estiver atuando de forma a violar qualquer disposição deste contrato.


  1. Demais condições

7.1. A digitalfrete é uma empresa brasileira e o website e seus serviços são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados à jurisdição brasileira. A utilização dos nossos serviços fora do Brasil, implicará na responsabilidade pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.

7.2. Caso a digitalfrete deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante deste documento.

7.3. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de São Paulo no Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem radicados, conforme artigo 101, II do Código de Defesa do Consumidor.

B - Condições adicionais

Estes Termos e Condições Adicionais são complementares aos Termos e Condições Gerais, constantes do Item A, acima.


  1. Cadastro e registro

Quando o cadastro é realizado no website pelo USUÁRIO CONTRATANTE, todos os dados fornecidos são considerados como verdadeiros, completos e precisos.

1.1. Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres deste contrato, estando o USUÁRIO inteiramente responsável pelos danos que tal violação der causa.

1.2. A digitalfrete poderá necessitar de mais informações e documentos a qualquer tempo, seja para melhor identificação ou para conduzir diligências internas, portanto poderá haver requisição adicional. Não fornecer prontamente tais informações e documentos quando requisitado constituirá violação destes Termos e Condições de Uso.

1.3. As informações de utilização para preenchimento do cadastro   da digitalfrete podem mudar. Desta forma haverá a necessidade de manter o compromisso de atualização permanente, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.

1.4. A digitalfrete poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações inseridas são verdadeiras, e se a digitalfrete constatar que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, poderá ter a conta suspensa ou cancelada, a exclusivo critério da digitalfrete, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis.

1.5. O cadastro no website da digitalfrete é pessoal e intransferível.

1.6. A digitalfrete emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do cadastro, contudo, o sigilo e a segurança do nome de USUÁRIO e SENHA são de única, inteira e exclusiva responsabilidade de cada USUÁRIO.


  1. Contratação do serviço de transporte

2.1. A digitalfrete oferece o serviço de corretagem e intermediação através de uma plataforma digital destinada a aproximar os EMBARCADORES/REMETENTES e/ou DESTINATÁRIOS (USUÁRIOS que necessitam contratar o serviço de transporte) das TRANSPORTADORAS (fornecedores que irão realizar o transporte da mercadoria).

2.2. O USUÁRIO que se interessar por alguma cotação de frete apresentada pelas TRANSPORTADORAS homologadas e pré-selecionadas na plataforma da digitalfrete deverá clicar em contratar para realizar a compra do frete online.

2.3. A contratação de fretes é realizada única e exclusivamente pelo USUÁRIO que contrata a TRANSPORTADORA de acordo com seus próprios critérios de escolha, tendo a digitalfrete nenhuma influência sobre essa decisão.

2.4. A digitalfrete atua apenas como um intermediário entre as informações fornecidas pelo USUÁRIO e a TRANSPORTADORA. A digitalfrete não realiza o transporte e nem contrata seguros.

2.5. A digitalfrete não se responsabiliza pela ocorrência de atrasos ou impossibilidade de coleta de mercadoria; falta de comprovante de entrega; atrasos no carregamento da carga; atrasos na entrega/não cumprimento da previsão de entrega; avaria nas cargas. A responsabilidade do transporte de cargas é da TRANSPORTADORA escolhida. A digitalfrete intercederá e envidará todos os esforços junto a TRANSPORTADORA no sentido de resolver e ou minimizar as não conformidades acima, quando ocorrem.

2.6. O acionamento automático da coleta está vinculado ao envio do arquivo XML da nota fiscal eletrônica (nf-e) pelo USUÁRIO à digitalfrete.

2.7. Na nota fiscal eletrônica (nf-e) deverá constar: que o pagamento do frete será realizado por  terceiros ( no campo “FRETE POR CONTA”, inserir: 2 – TERCEIROS);

A informação nos DADOS ADICIONAIS/INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES inserir:

 

FRETE POR CONTA DE TERCEIROS. EMPRESA DIGITALFRETE - CNPJ 38.371.195/0001-59 É A CONSIGNATÁRIA DESTE FRETE

2.8. A digitalfrete se reserva ao direito de não acionar a transportadora escolhida para a coleta até que a nota fiscal eletrônica (nf-e) seja preenchida e enviada corretamente.

2.9. A coleta normalmente é realizada entre 24 e 48 horas após o envio da nota fiscal.

2.10. Ao cadastrar sua carga na plataforma da digitalfrete o USUÁRIO está ciente de que as TRANSPORTADORAS cobram pelo peso efetivo da mercadoria ou o peso cubado (baseado no volume da mercadoria e no peso que ele ocuparia, (largura X altura X comprimento) x 300 kg por m3 (metro cúbico)), o que for maior. As TRANSPORTADORAS poderão checar/aferir o peso e/ou o volume e/ou o número de itens contidos na mercadoria. Se for identificada diferença entre o peso e/ou volume/ou número de itens declarados, o USUÁRIO CONCORDA que o peso e/ou volume e/ou número de itens determinados pela transportadora poderá ser usado para o cálculo do valor do frete resultando em uma cobrança adicional, e que DEVERÁ ser paga pelo USUÁRIO EMBARCADOR e/ou DESTINATÁRIO.

2.11. O USUÁRIO está ciente que após a contratação do frete poderá ocorrer cobranças adicionais e CONCORDA em pagar essas taxas extras caso elas ocorram por entender que o processo de transporte está sujeito a imprevistos e situações incontroláveis.

Abaixo estão descritas algumas dessas taxas:

2.11.1. Taxa de restrição de trânsito (TRT): Taxa cobrada para destinos que possuam restrição de trânsito. Em casos que o destino não possua restrição de trânsito, mas a mercadoria precise transitar por uma cidade que possua, poderá ser cobrada a TRT.

2.11.2 Taxa de dificuldade de acesso (TDA): Taxa cobrada em cidades e locais que apresentam condições de acesso precárias (zona rural, estradas de terra, etc.)

2.11.3. Taxa de dificuldade de entrega (TDE): Taxa cobrada quando não é possível parar o veículo; quando o entregador não consegue encontrar o destinatário, ou realizar a entrega e por isso fica muito tempo com o caminhão parado, impossibilitado de realizar outras entregas; isto ocorre em destinos com histórico de demora, como: shoppings, varejistas, atacadistas, bancos, etc.

2.11.4. Taxa de fiel depositário: Taxa cobrada referente ao custo de armazenagem, poderá ocorrer quando a mercadoria fica no armazém da TRANSPORTADORA por mais de três dias, por causas fiscais.

2.11.5. Taxa de carga e descarga: o serviço de carga e descarga da mercadoria não é de responsabilidade nem da digitalfrete, nem da TRANSPORTADORA contratada. Eventuais taxas para aluguel de caminhão munk, guindaste, caminhão plataforma e/ou ajudantes deve ser negociado com a TRANSPORTADORA previamente à prestação do serviço.

2.11.6. O prazo de entrega indicado pela TRANSPORTADORA trata-se de uma previsão, sendo que a TRANSPORTADORA não se obriga a realizar a entrega na data prevista, mas deve informar a localização da carga e uma nova previsão de entrega.

2.12. Os serviços de embarque estão disponíveis no site da digitalfrete apenas para pessoas jurídicas estabelecidas na região metropolitana da cidade de São Paulo - SP.

2.12.1. Os serviços de entrega abrangem todo o território nacional.

2.13. As TRANSPORTADORAS não efetuam coleta/entrega em andares superiores, a carga será coletada/entregue no piso térreo. Havendo a necessidade de tal evento o USUÁRIO entende e concorda que deverá informar previamente a digitalfrete via e-mail (contato@digitalfrete.com.br), e aguardar a aprovação antes de prosseguir com a contratação do frete.

2.14. Para cargas que contenham partes consideradas frágeis como cerâmica, mármore, louça, vidro, janelas, alumínio, móvel, lataria de veículos, peças automotivas, dentre outros, o USUÁRIO entende e concorda que a TRANSPORTADORA poderá recusar o pedido de coleta, ou poderá solicitar o TERMO de ISENÇÃO DE AVARIAS.

2.14.1. Não serão aceitas para transporte as mercadorias abaixo relacionadas:

Líquidos, graneis, mercadorias indivisíveis, dinheiro em espécie, moeda ou papel, metais preciosos e suas ligas, pedras preciosas, semipreciosas, pérolas e joias, cheques, ações, certificados de títulos, ordens de pagamento, selos, estampilhas, bilhetes de loterias, recibos, contratos, objetos de arte, raridades e coleções, perecíveis (in natura, resfriados e congelados), animais vivos, mudanças em geral, cargas radioativas, nucleares, infectantes, produtos tóxicos e; armas, armamentos e munições, bens ou mercadorias consideradas como ilícitas ou ilegais, não averbados no seguro RCTR-C (seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas).

2.14.2. O USUÁRIO entende e concorda que não poderá efetuar alterações (incluir, excluir ou editar informações) no TERMO DE ISENÇÃO DE AVARIAS que poderá ser acessado através de download no site da digitalfrete, apenas deverá preencher os campos Razão Social, CNPJ, Endereço, Número da nota fiscal eletrônica (nf-e) que será embarcada e o nome da TRANSPORTADORA escolhida para o transporte.


  1. Política de cancelamento

3.1. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do frete desde que a coleta ainda não tenha sido agendada.

3.2. A digitalfrete não é parte do contrato entre USUÁRIO CONTRATANTE e USUÁRIO CONTRATADO e, portanto, não pode ser responsabilizada pelas obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra espécie. Tais obrigações serão de responsabilidade exclusiva das partes do contrato, na medida e na forma em que tais responsabilidades forem alocadas.

3.3. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a digitalfrete, cujo fato funda-se em ação do USUÁRIO (EMBARCADOR e/ou DESTINATÁRIO, e/ou TRANSPORTADOR), este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

3.4. Em caso de desentendimento entre as partes, USUÁRIO EMBARCADOR e/ou DESTINATÁRIO e TRANSPORTADORA, a digitalfrete poderá atuar como um intermediador afim de resolver o conflito entre as duas partes.


  1. Recomendações

4.1. Como intermediário entre o USUÁRIO EMBARCADOR e/ou   USUÁRIO DESTINATÁRIO e a TRANSPORTADORA a digitalfrete aconselha ao contratante do frete a:

4.2. Embalar adequadamente a mercadoria afim de evitar avarias e danos ao produto que será transportado.

4.3. Instruir o DESTINATÁRIO a não realizar nenhum pagamento diretamente a TRANSPORTADORA.

4.4. Instruir o DESTINATÁRIO a não receber a mercadoria caso a embalagem esteja danificada, com indícios de violação, ou apresente alguma condição anormal.

4.4.1. Se o DESTINATÁRIO optar por receber a mercadoria, ele OBRIGATORIAMENTE precisa fazer uma ressalva/observação na Danf-e (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica) e no comprovante de entrega da TRANSPORTADORA, como também comunicar imediatamente a digitalfrete para que ela entre em contato com esta última.

4.4.2. CASO O DESTINATÁRIO RECEBA A MERCADORIA E NÃO REALIZE A RESSALVA/OBSERVAÇÃO NA NOTA FISCAL (DANF-E Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) E NO COMPROVANTE DE ENTREGA DA TRANSPORTADORA NO ATO DO RECEBIMENTO DA CARGA, ESTA NÃO INDENIZARÁ O USUÁRIO EMBARCADOR e/ou USUÁRIO DESTINATÁRIO PELA AVARIA/EXTRAVIO/FALTA, OCORRIDA COM A MERCADORIA.

4.5. Ao se confirmar a responsabilidade da TRANSPORTADORA pelo sinistro ou pela avaria/falta/extravio, parcial ou total da carga, a indenização será liquidada diretamente pela TRANSPORTADORA ao USUÁRIO EMBARCADOR ou DESTINATÁRIO, entre trinta e sessenta dias úteis, a partir da data do fato gerador.


  1. Pagamento

5.1. O PAGADOR DO FRETE entende que não há nenhuma relação entre o pagamento do frete e a conclusão do serviço de transporte contratado, nem tão pouco a vinculação à apresentação do comprovante de entrega da mercadoria no destino.

5.2. O primeiro frete contratado deverá ser pago obrigatoriamente à vista.

5.3. A partir do segundo frete a digitalfrete poderá conceder crédito para o USUÁRIO EMBARCADOR e/ou USUÁRIO DESTINATÁRIO de acordo com seus critérios de concessão de crédito.

5.4. O USUÁRIO EMBARCADOR e/ou USUÁRIO DESTINATÁRIO concorda em realizar os pagamentos de acordo com a negociação, e sabe que o não pagamento poderá incorrer na inclusão do seu nome em órgão de proteção ao crédito.

5.5. Atraso na coleta, na entrega ou avarias/faltas/extravios parciais ou totais não eximem o USUÁRIO

EMBARCADOR e/ou USUÁRIO DESTINATÁRIO da sua obrigação em pagar pelo frete contratado.